Tem dívida no SCR do Banco Central? STJ diz que o banco não precisa avisar a cada novo registro

O que o STJ decidiu

Quem tem empréstimo ou financiamento aparece no SCR, o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central. Os bancos mandam esses dados para lá, estejam as parcelas em dia ou não. E se o cliente nunca recebeu aviso de cada novo registro, isso dá direito a indenização?

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça limitou esse tipo de ação. Segundo artigo dos advogados Gustavo Cesar Mourão e Henrique Leite Cavalcanti, publicado na ConJur em 4 de novembro de 2026, o tribunal julgou o REsp 2.276.480/RS como precedente qualificado, reafirmando a jurisprudência, e fixou três pontos:

• o envio de dados ao SCR não exige notificação prévia a cada evento do contrato, desde que o contrato tenha cláusula sobre esse compartilhamento;
• a falta de notificação prévia, sozinha, não obriga a apagar o registro nem gera dano moral;
• ficam de fora dessa regra o registro negativo de dívida que não existe e o registro negativo mantido depois que a dívida foi paga.

Segundo os autores, as teses foram propostas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no voto que conduziu o julgamento.

Por que o SCR tem regra diferente da Serasa

A diferença está na natureza do cadastro. Em decisão divulgada em julho de 2026, a Quarta Turma do STJ, no REsp 2.259.143, relatado pela ministra Isabel Gallotti, disse que o SCR recebe as operações de crédito, pagas em dia ou não, e tem finalidade pública, regulatória e fiscalizatória. Por isso, não se confunde com os cadastros de inadimplentes.

Para a relatora, a regra do Conselho Monetário Nacional se satisfaz com uma comunicação única. O art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022 diz que o banco deve avisar o cliente antes de enviar os dados ao SCR e guardar a prova desse aviso, em meio físico ou eletrônico, por cinco anos.

O que muda para quem tem dívida

Duas consequências práticas. A primeira: pela tese, a falta de carta a cada atualização, sozinha, não basta para conseguir indenização. A segunda: o que continua contando é o erro no dado. Se a dívida não existe, ou se você pagou e o registro negativo seguiu lá, a tese admite que pode haver dano moral.

Segundo o artigo da ConJur, o pagamento deve aparecer nos meses seguintes, mas o histórico de atraso anterior continua registrado.

Como conferir e corrigir

• Consulte o Registrato, do Banco Central, e veja o relatório de empréstimos e financiamentos.
• Achou dívida que não reconhece ou valor errado? Peça a correção ao banco que enviou o dado. A Resolução CMN 5.037 obriga as instituições a divulgar como corrigir, excluir ou registrar discordância sobre as informações.
• Sem solução, use a ouvidoria do banco e depois o canal de reclamações do Banco Central ou o consumidor.gov.br.
• Se a dívida veio de empréstimo que você não fez, siga o passo a passo do guia de empréstimo que você não contratou.

Em caso de prejuízo, o Juizado Especial e a Defensoria Pública seguem disponíveis, mas o pedido precisa apontar o dado errado, e não apenas a falta de aviso.

Perguntas frequentes

Fontes

• ConJur - STJ fixa precedente qualificado sobre SCR e afasta exigência de notificação a cada novo registro (artigo de opinião, 04/11/2026)
• STJ - Registro no SCR não equivale a cadastro de negativados e exige apenas comunicação prévia ao cliente (15/07/2026)
• Banco Central - Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022