Consignado do INSS: margem, regras vigentes e desconto indevido

O que é a margem consignável

Margem é o pedaço do benefício que a lei permite comprometer com descontos de empréstimo e cartão. O INSS desconta as parcelas direto na folha, antes de o dinheiro chegar à conta do beneficiário.

Por isso o consignado costuma ter juros menores que o empréstimo pessoal comum: o risco do banco é menor. O desconto automático, porém, reduz o valor que chega ao beneficiário.

A regra que mudou em 2026

Em maio de 2026, a Medida Provisória 1.355 reduziu o limite total do consignado de 45% para 40% e previu cortes graduais a partir de 2027. Segundo as reportagens, a MP perdeu a validade em 31 de agosto, porque o Congresso não a converteu em lei. O registro da norma no site da Câmara dos Deputados a classifica como "sem eficácia" e aponta o Ato Declaratório da Mesa do Congresso nº 89, de 4 de setembro de 2026, com a anotação "vigência encerrada".

Segundo o Correio da Manhã (3 de setembro) e o Diário do Pará (8 de setembro), o limite voltou a 45%. A divisão é esta:

Modalidade	Limite sobre o benefício
Empréstimo consignado	35%
Cartão de crédito consignado	5%
Cartão consignado de benefício	5%
Total	45%

Há divergência entre as fontes: a página do INSS sobre consignação ainda traz o texto com 40% e os cortes futuros, enquanto as reportagens falam em 45%. A margem que vale para o seu caso é a que aparece no aplicativo Meu INSS, e é ela que o banco vê.

Exemplo em reais

Aposentado com benefício de R$ 2.000:

35% para empréstimo: R$ 700 por mês
5% para cada cartão: R$ 100 por mês

Mas esse é o teto, não o saldo livre. Se já há R$ 400 de parcela de empréstimo, restam R$ 300 de margem para novo empréstimo. Quem usou todos os 35% no empréstimo não pode usar os 10% dos cartões para pegar mais um empréstimo comum.

Ter margem livre não garante aprovação. O banco ainda analisa cada pedido.

Prazo e juros

O prazo máximo é de 108 parcelas mensais, segundo a página do INSS. Prazo longo reduz a parcela, mas encarece o total. Cálculo ilustrativo, com R$ 10.000 a 1,85% ao mês (taxa ilustrativa, igual ao teto fixado em março de 2025):

Prazo	Parcela aproximada	Total pago
36 meses	R$ 382,94	R$ 13.785,84
84 meses	R$ 235,50	R$ 19.781,66
108 meses	R$ 214,64	R$ 23.181,47

A parcela cai R$ 168 entre 36 e 108 meses, mas o total pago sobe quase R$ 9.400.

O teto de juros é definido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Em março de 2025 ele subiu para 1,85% ao mês no empréstimo e ficou em 2,46% no cartão. Uma reportagem de setembro de 2026 indica que esses valores seguem como teto, mas o site não localizou ato oficial mais recente para confirmar. Cada banco cobra uma taxa, e a lista está no Meu INSS, no ícone de taxas de empréstimo consignado, sem login.

Regras de contratação

Segundo a página do INSS e a Instrução Normativa PRES/INSS 213/2026 (de 17 de agosto de 2026, publicada em 19 de agosto, segundo a Agência Brasil):

A autorização é feita no Meu INSS. A biometria facial é a primeira opção. Quem não tem biometria nas bases oficiais pode usar o login gov.br com validação de dados bancários.
Não vale autorização por telefone nem comprovada por gravação de voz.
Benefício recém-concedido fica bloqueado para consignado por 90 dias.
O banco tem sete dias úteis para enviar ao INSS o comprovante do depósito. Sem isso, o INSS interrompe os descontos.
Na portabilidade, o banco de origem tem 20 dias para confirmar. Sem confirmação, a portabilidade é cancelada.

O INSS afirma que não oferece, não intermedeia nem indica empréstimo, e que não solicita senha, código de autenticação ou pagamento para liberar crédito.

Bloquear o benefício

Quem não pretende contratar pode bloquear o benefício para empréstimo. Entre no Meu INSS com CPF e senha gov.br, procure "Empréstimo" e escolha o bloqueio ou desbloqueio. A recomendação do INSS é manter bloqueado e liberar só quando houver intenção de contratar.

Como contestar um desconto indevido

A ordem a seguir deixa registro de cada passo, o que ajuda a sustentar o pedido depois.

1. Confirme o desconto

No Meu INSS, abra o Extrato de Empréstimo Consignado. Anote o banco, o número do contrato, a data e o valor da parcela.

2. Procure o banco

Peça por escrito o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados, com cópia do contrato e da autorização. Peça o número de protocolo. Se o banco disser que há contrato, peça a cópia integral.

3. Acione os canais oficiais

O INSS orienta ligar para o 135 ou usar o Meu INSS. Ele também indica registrar reclamação pelos canais oficiais de defesa do consumidor.

4. Registre boletim de ocorrência

Se parecer fraude, o INSS recomenda o boletim de ocorrência.

5. Se não resolver

Procon, Defensoria Pública e Juizado Especial Cível podem orientar, conforme o caso. O INSS menciona também a devolução dos valores, quando cabível.

Sobre responsabilidade do banco

A Súmula 479 do STJ diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fortuito interno, relativos a fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias. Ela é um ponto de partida, e não um resultado garantido.

Perguntas frequentes

Qual é a margem do consignado para aposentados e pensionistas do INSS?

Reportagens de setembro de 2026 apontam 45% do benefício: 35% para empréstimo, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Confira a margem real no Meu INSS.

Posso bloquear meu benefício para empréstimos?

Sim. O bloqueio e o desbloqueio são feitos no Meu INSS, na opção de bloqueio de benefício para empréstimo.

Quantas parcelas o consignado do INSS pode ter?

Até 108 parcelas mensais, conforme a página do INSS sobre consignação.

O banco pode fechar consignado comigo por telefone?

Não. A autorização é feita no aplicativo Meu INSS, por biometria ou validação de dados bancários, e não pode ser dada por telefone nem por gravação de voz.

O que fazer ao ver um desconto que não reconheço?

Consulte o Extrato de Empréstimo Consignado no Meu INSS, peça cancelamento e devolução ao banco, registre reclamação e guarde todos os protocolos.