STJ amplia o Tema 1.414 sobre abuso em cartão de crédito consignado

O que mudou

Na quinta-feira, 8 de outubro de 2026, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma questão de ordem no Tema 1.414 dos recursos repetitivos. Com isso, a tese que o STJ vai fixar ficou mais ampla. O relator é o ministro Raul Araújo.

O tema trata dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). É o produto em que o desconto é feito direto no benefício, mas a dívida pode seguir rodando em fatura.

O que o STJ vai responder

Segundo a ConJur, são três grupos de questões:

1. Prazo para contestar. Os vícios alegados nesses contratos sujeitam o pedido ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil (com definição do termo inicial)? Ou, por causa de nulidade, não se sujeitam a prazos, conforme o art. 169? 2. Parâmetros de abuso. Quais critérios objetivos medem a validade e o abuso desses contratos, considerando o dever de informação ao consumidor, especialmente quando ele diz que queria um empréstimo consignado simples, e o prolongamento indeterminado da dívida por juros rotativos no refinanciamento do saldo? 3. Consequência do vício. Se o contrato for invalidado: voltar ao estado anterior, converter em empréstimo consignado, anular cláusulas? E há dano moral presumido?

A ConJur aponta a questão do prazo como acréscimo desta decisão. As demais constavam, em linhas gerais, da afetação divulgada pelo STJ em março de 2026.

Processos suspensos

Segundo o STJ, ao afetar o tema em março de 2026, a 2ª Seção determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica. Os recursos afetados são os REsp 2.215.851, 2.215.853, 2.224.598 e 2.224.599.

O STJ também registra que a discussão já passou por incidentes de resolução de demandas repetitivas em sete tribunais estaduais, e que há outro tema, o 1.328, ainda sem julgamento de mérito, sobre dano moral presumido quando é invalidada a contratação de cartão com reserva de margem em benefício previdenciário.

Para quem isso importa

Para aposentados, pensionistas e outros beneficiários que:

• viram desconto mensal de cartão consignado e achavam que tinham feito um empréstimo;
• veem a dívida não cair, ou cair muito devagar, mesmo com o desconto em dia;
• pensam em contestar o contrato.

A questão do prazo pesa nesse último caso. Se o STJ concluir que existe prazo decadencial, o pedido de anulação pode ficar sujeito a esse prazo.

Se concluir que a nulidade não tem prazo, a discussão não se submeteria a ele. A resposta ainda não existe.

O que fazer agora

1. Abra o Meu INSS e confira o extrato de empréstimos e cartões. Anote banco, contrato e valor descontado. 2. Peça ao banco, por escrito e com protocolo, a cópia do contrato, o termo de consentimento e o saldo devedor. 3. Guarde extratos, mensagens e áudios da contratação. 4. Evite novos saques ou compras no cartão. 5. Procure orientação do Procon ou da Defensoria Pública, que podem dizer como o seu caso é tratado na sua região.

O guia sobre cartão de crédito consignado neste site detalha o funcionamento do produto e as regras que o banco deve cumprir.

E depois

As fontes consultadas não informam data para o julgamento do mérito. Quando a tese for fixada, ela orientará todos os tribunais do país. O resultado pode mudar o prazo e a forma de contestar esses contratos.

Perguntas frequentes

Fontes

• ConJur - STJ vai definir prazo para contestar cartão de crédito consignado
• STJ - Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado