Juros do rotativo do cartão de crédito e o limite de 100% da dívida

Como o rotativo nasce

Exemplo: numa fatura de R$ 1.500, o pagamento é de R$ 500. Os R$ 1.000 que sobraram não somem: o banco prorroga a dívida e cobra juros sobre eles na fatura seguinte. Esse saldo prorrogado é o crédito rotativo.

O rotativo acontece quando a fatura não é paga por inteiro.

O que a lei limita

A Lei 14.690/2023, ligada ao programa Desenrola Brasil, estabeleceu que os encargos do rotativo não podem passar do valor original da dívida. O Procon SC explica assim: os juros e encargos têm teto de 100% do principal, independentemente de quanto tempo o débito demore para ser pago.

O Banco Central e o CMN regulamentaram a lei pela Resolução CMN 5.112, de 21 de dezembro de 2023. A norma define o que são juros e encargos, o que é valor original da dívida e como funciona a portabilidade do saldo da fatura.

Exemplos de quanto o teto representa

Os cálculos são ilustrativos, a partir da regra descrita pelo Procon SC. Servem de referência: o contrato e a fatura mostram o valor exato de cada caso.

O mesmo Procon cita que, em 2023, a taxa média do rotativo chegou a 430% ao ano. Nessa taxa, uma dívida de R$ 100 paga depois de 12 meses custaria R$ 530. Com o teto de 100%, o total máximo seria de R$ 200.

O que o teto não resolve

O limite impede que a conta cresça sem fim, mas ela ainda pode dobrar. Para quem paga o mínimo todo mês, dobrar uma dívida de R$ 3.000 significa pagar R$ 6.000.

Uma conta simples ajuda a ver o tamanho: se a sua renda é de R$ 2.500 e você gasta R$ 600 por mês só com juros e parcelas de cartão, a fatia é de 24%. O Banco Central usa o comprometimento da renda como um dos critérios para classificar devedores de risco, junto com atraso, uso simultâneo de cheque especial, crédito pessoal e rotativo, e renda restante abaixo da linha de pobreza.

O retrato da situação

No relatório de estabilidade financeira divulgado em outubro de 2026, o BC calculou 20,3 milhões de brasileiros em situação de risco de endividamento em junho de 2026, alta de 75% em cinco anos. Entre quem ganha até dois salários mínimos, o cartão responde por 15% da renda comprometida.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que novas medidas serão anunciadas, com prioridade para quem usa o rotativo ou tem atrasos grandes.

Portabilidade da dívida do cartão

A Resolução CMN 5.112/2023 disciplina a portabilidade do saldo devedor da fatura. Segundo a descrição do Legismap:

• A portabilidade deve ser gratuita.
• A instituição que recebe faz uma proposta de operação consolidada.
• Se o banco de origem fizer uma contraproposta, deve apresentar ao menos uma proposta com o mesmo prazo da concorrente, para comparar custos.
• Não se aplica quando a fatura é paga por consignação em folha.
• O demonstrativo descritivo do crédito deve informar a taxa média ponderada anual, nominal e efetiva.

O demonstrativo permite comparar as taxas antes de decidir.

O que fazer quando a fatura não cabe

1. Pague o máximo possível. Cada real pago reduz o saldo que gera juros. 2. Peça ao banco o custo efetivo do parcelamento da fatura e compare com o rotativo. Guarde a proposta por escrito. 3. Consulte a portabilidade. Outro banco pode oferecer um custo menor para quitar o saldo. 4. Corte o uso do cartão até a dívida cair. Mais compras no cartão com saldo em aberto aumentam o problema. 5. Reclame se a cobrança parece passar do teto. Procure o SAC, a ouvidoria e, depois, o Banco Central e o Procon. 6. Se há várias dívidas, veja a Lei do Superendividamento. O guia sobre superendividamento neste site mostra como pedir repactuação.

Novas regras de oferta de crédito

O Banco Central aprovou em 23 de outubro de 2026 as Resoluções BCB 601, 602 e 603. A 602 permite bloquear publicidade e ofertas ativas de crédito e exige autorização específica para clientes mais vulneráveis (a partir de 31 de março de 2027).

A 601 cria o painel consolidado de dívidas e as simulações de custo antes de novo empréstimo (a partir de 1º de julho de 2027). A 603 exige consentimento para ofertas de crédito dentro de transações Pix (também a partir de 1º de julho de 2027).

Essas regras ainda não estão em vigor. Servem de aviso sobre para onde a regulação caminha.

Perguntas frequentes

Fontes

• Procon SC - Limite de juros ao rotativo do cartão de crédito é de 100%
• Legismap - BC regula medidas da Lei 14.690/2023, incluindo a portabilidade do crédito rotativo
• Agência Brasil - Número de superendividados no Brasil cresceu 75% em cinco anos, diz BC
• Agência Brasil - BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito