Caiu no golpe do falso advogado após alerta do banco? Juiz de Joinville nega devolução de R$ 3.380

O caso

Uma consumidora de Joinville (SC) recebeu mensagens de alguém que usava o nome e a imagem da advogada dela. Os golpistas mandaram um documento falso, com cara de oficial, e disseram que ela precisava cumprir alguns procedimentos para receber um crédito de um processo.

Ela acreditou e transferiu R$ 3.380 para a conta de uma terceira pessoa. Depois, entrou na Justiça contra as duas instituições de pagamento envolvidas: a que guardava o dinheiro dela e a que mantinha a conta de destino. Os nomes não foram divulgados. Pediu a devolução do valor e indenização por danos morais.

O caso foi julgado pelo juiz Edson Luiz de Oliveira, do 3º Juizado Especial Cível de Joinville, no processo 5043661-73.2026.8.24.0038. A decisão foi noticiada pelo Migalhas em 3 de novembro de 2026.

Por que o pedido foi negado

O juiz afastou a ideia de falha no serviço por dois motivos.

O primeiro é a forma da transferência. Não houve invasão de conta nem movimentação feita sem a participação da cliente. Ela usou o próprio aparelho, já autorizado, com senha e autenticação. Antes de concluir, o banco exibiu um alerta de risco, e ela confirmou que queria seguir.

O segundo é a conduta do banco que recebeu o dinheiro. Não apareceu prova de que ele soubesse da fraude antes. Também não houve atraso injustificado no Mecanismo Especial de Devolução (MED): quando o bloqueio foi pedido, a conta de destino já estava sem saldo.

Para o juiz, o uso da conta de destino por terceiros "não autoriza concluir pela existência de defeito na prestação do serviço". Ele reconheceu culpa exclusiva da vítima e de terceiros.

O que a lei prevê

A regra geral do Código de Defesa do Consumidor é favorável ao cliente. O art. 14 diz que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito no serviço, mesmo sem culpa.

A mesma regra tem saídas. Pelo § 3º do art. 14, o fornecedor não responde se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. A notícia da decisão não cita o dispositivo, mas o juiz reconheceu justamente a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e o alerta exibido e a confirmação da cliente pesaram contra o pedido.

O que fica para quem é vítima

A decisão é de um juizado de primeira instância. Ela resolve apenas esse processo, pode ser contestada por recurso dentro das regras dos juizados e não obriga outros juízes.

Mesmo assim, ela mostra os pontos que pesaram nesse julgamento: se houve alerta de risco, se a vítima confirmou a operação, se o pedido de bloqueio foi rápido e se o banco recebedor tinha sinais de fraude na conta de destino.

Por isso, duas atitudes contam. A primeira é parar quando o aplicativo do banco mostrar um aviso de risco e confirmar a história por outro canal, ligando para o advogado no número que você já tinha. A segunda é, se o Pix já saiu, pedir o MED no seu banco o quanto antes, porque, como em Joinville, a conta de destino pode já estar vazia quando o bloqueio chega.

O passo a passo está em golpe do Pix e o MED. Para casos em que a compra ou a transação foi feita sem a sua participação, a lógica é outra, explicada no guia sobre compra não reconhecida no cartão.

Perguntas frequentes

Fontes

• Migalhas - Falso advogado: mulher que ignorou aviso de risco não será indenizada
• Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado