Cansado de oferta de crédito? A partir de 31/3/2027, banco terá de deixar você escolher o que recebe

A regra em uma frase

A partir de 31 de março de 2027, o banco terá de oferecer, em destaque, a opção de escolher sobre quais produtos você aceita receber ofertas. O Banco Central detalhou a norma em nota de 5 de novembro de 2026.

A nota fala em mecanismo para bloquear propagandas e ofertas ativas. O texto da Resolução BCB 602 descreve isso como a opção de "especificar os produtos e serviços" autorizados, e não trata expressamente de recusar todos de uma vez. A norma protege pessoas físicas, inclusive empresários individuais, e alcança também ofertas de ativos virtuais, câmbio e serviços de pagamento.

A pegadinha do art. 4º

Duas coisas importam aqui. A primeira é que a proteção depende de você. Pelo § 1º do art. 4º, se o cliente não fizer a escolha, a instituição pode oferecer todos os produtos e serviços. A exceção é a oferta de crédito ao grupo descrito mais abaixo.

A segunda é o alcance. Oferta ativa é a comunicação que a instituição inicia sem pedido específico do cliente, para promover contratação, renovação ou ampliação. A lista da norma não é fechada e cita, entre outros:

• canais digitais e aplicativos;
• e-mail, SMS, mensagens instantâneas e notificações push;
• caixas eletrônicos e assistentes virtuais;
• terceiros que atuem em nome da instituição, como correspondentes.

A opção tem de aparecer de forma destacada em cada um dos meios usados para as ofertas.

Quem terá proteção maior

Alguns clientes ficam em um grupo que a norma chama de circunstâncias que exigem atenção qualificada. A nota do BC fala em maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo. O art. 6º traz critérios mínimos:

Para esse grupo, as regras mudam em três pontos.

1. A oferta depende de autorização prévia, específica e inequívoca para cada modalidade, sem pacote de produtos. 2. A autorização precisa ser renovada ao menos uma vez por ano. 3. A oferta só pode tratar de renegociação, portabilidade ou migração de saldo para produto mais vantajoso, sem liberar dinheiro novo, observados os casos previstos na regulação vigente.

O que a norma não faz

Ela não proíbe contratar crédito. A nota do BC diz que o cliente segue podendo procurar e contratar por conta própria. O art. 4º, § 4º, também permite que os produtos fiquem disponíveis, se a busca for iniciada e concluída pelo cliente em ambiente digital específico do produto.

Ela também não dá prazo em dias para o pedido ser atendido. Fala em revogação "a qualquer tempo e com efeito imediato".

E até março de 2027?

A regra ainda não vale, então não dá para exigi-la do banco com base nessa resolução. A mesma nota do BC trata de outras duas normas, com a maior parte das regras em vigor em 1º de julho de 2027, como o alerta quando a dívida atinge 40 por cento da capacidade de pagamento.

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Perguntas frequentes

Fontes

• Banco Central do Brasil - BC reforça proteção ao consumidor com novas regras para oferta e contratação de crédito
• Banco Central do Brasil - Resolução BCB 602/2026