Analfabeto com desconto no benefício: STJ anulou empréstimo, mas não há cancelamento geral

O que as manchetes dizem e o que a decisão diz

Viu que a Justiça cancelou consignados do INSS e que os bancos terão de devolver o dinheiro? O título circulou em 6 de novembro de 2026, em sites como aRede e Portal Tempo Novo. Lido sozinho, parece valer para todos os aposentados.

Não vale. O corpo dessas matérias reconhece que a decisão não cancela automaticamente todos os empréstimos, e que cada contrato é analisado à parte.

A decisão também não é de agora. O STJ divulgou o caso em 9 de junho de 2026, e as matérias dão 12 de maio como data do julgamento.

O caso julgado

O autor é um homem analfabeto que contratou empréstimos em caixa eletrônico, com descontos no benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia validado as operações. No REsp 2.016.029, a Terceira Turma do STJ reformou essa decisão e declarou os contratos nulos.

Um detalhe sobre os termos. A nota do STJ descreve a operação como empréstimo em caixa eletrônico e não usa a palavra consignado. Também não diz se o autor é aposentado ou pensionista: fala em benefício previdenciário. A associação com "consignados do INSS" é das manchetes.

O que pesou no julgamento

Dois pontos sustentam a decisão, segundo a nota do tribunal.

As formalidades. Com base no art. 595 do Código Civil, o contrato de pessoa analfabeta exige assinatura a rogo, feita por outra pessoa a pedido dela, e a presença de duas testemunhas.

O uso do cartão e do dinheiro. O banco não pôde se apoiar no cartão, na senha ou no recebimento do valor. Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o uso do dinheiro não valida contrato feito sem essas formalidades.

As matérias de 6/11 citam ainda o AREsp 3.101.046/PB, que teria sido julgado em 4 de maio. Nele, o tribunal teria reafirmado as exigências do Código Civil e dito que não é preciso escritura pública em toda operação. Não lemos esse acórdão.

O limite que a manchete esconde

Ter o contrato anulado não significou devolução em dobro nem sem abatimento. No caso julgado:

• a devolução dos descontos é simples, não em dobro;
• o banco pode compensar o que disponibilizou ao consumidor.

Na prática, quem recebeu o dinheiro do empréstimo pode ter saldo pequeno a receber, ou até nenhum. Essa conta é da redação do site e depende de cada caso. A nota do STJ não informa nenhuma decisão sobre o pedido de dano moral.

Quem deve olhar para isso

O tema interessa a aposentados e pensionistas que não sabem ler nem escrever e a familiares que cuidam das contas deles. Três sinais merecem atenção, segundo a redação do site:

• contrato feito em caixa eletrônico;
• documento sem assinatura a rogo ou sem duas testemunhas;
• desconto no benefício que a pessoa não sabe explicar.

Nesses casos, o primeiro passo é pedir ao banco uma cópia do contrato. Temos um passo a passo para contestar empréstimo não contratado e um guia sobre desconto indevido no consignado do INSS.

Para levar o caso à Justiça, a Defensoria Pública e os advogados são os caminhos usuais. Não há promessa de resultado: é decisão de uma Turma em caso individual, e cada contrato será examinado com suas provas.

Cuidado com quem usa a manchete

Títulos assim podem ser usados para vender serviços ou pedir dados. Não há cadastro nem pedido geral de devolução ligado a esta decisão nas fontes consultadas. Desconfie de mensagem que prometa dinheiro de volta por causa dela.

Perguntas frequentes

Fontes

• Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico
• aRede - Justiça cancela empréstimos consignados do INSS e bancos devem devolver dinheiro a aposentados
• Portal Tempo Novo - Bancos terão que devolver parcelas descontadas de aposentados do INSS