Criança com BPC: TJAC anula cartão consignado sem autorização judicial e manda devolver em dobro

O caso

Uma criança com deficiência recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que tem natureza assistencial. Em nome dela, a representante legal assinou um contrato de cartão de crédito consignado, e o banco passou a descontar parcelas todo mês do benefício.

Faltava uma peça: a autorização judicial. Segundo o Tribunal de Justiça do Acre, a lei exige essa autorização para que alguém assuma, em nome de uma criança, um compromisso financeiro desse tipo.

O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do TJAC na Apelação Cível 0702735-84.2025.8.01.0001, com relatoria do desembargador Júnior Alberto. O tribunal divulgou a decisão em 3 de novembro de 2026.

Por que a biometria não salvou o contrato

O banco se defendeu com registros eletrônicos da contratação e com biometria facial. Para o colegiado, esses elementos podem mostrar que houve a contratação, mas não suprem a falta de autorização do juiz.

Esse ponto interessa a quem contratou por aplicativo, com selfie. A decisão do TJAC mostra que, quando o titular do benefício é uma criança, a tecnologia usada na assinatura não resolve a falta de autorização judicial.

O que o banco terá de fazer

Três consequências saíram do julgamento:

• cancelar de vez os descontos no benefício da criança;
• devolver em dobro os valores descontados indevidamente, podendo abater quantias que comprovadamente tenha liberado à criança;
• pagar R$ 3 mil por danos morais.

A devolução em dobro está prevista no Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo único do art. 42 garante a quem foi cobrado indevidamente a repetição do valor pago a mais, em dobro, salvo engano justificável.

O abatimento é o ponto de equilíbrio da decisão. Se o banco provar que liberou dinheiro, esse valor pode ser compensado na conta final.

O que a família pode verificar

Quem administra o benefício de um filho menor pode fazer três checagens.

A primeira é o extrato do benefício, para ver se há desconto de cartão consignado.

A segunda é pedir ao banco a cópia do contrato e perguntar se houve autorização judicial.

A terceira é registrar a reclamação no SAC e, sem solução, na ouvidoria do banco. Persistindo o problema, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança podem avaliar o caso.

Para entender como esse cartão funciona e por que ele gera tantas ações, veja o guia sobre cartão de crédito consignado (RMC). Se o desconto apareceu sem ninguém da família ter contratado, o caminho está em empréstimo que você não contratou.

A decisão resolve o processo julgado e não obriga outros tribunais. Cada caso depende dos documentos e das provas apresentados.

Perguntas frequentes

Fontes

• TJAC - TJAC considera inválido contrato de cartão consignado feito em nome de criança sem autorização judicial
• Câmara dos Deputados - Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto atualizado