Cheque especial: juros limitados a 8 por cento ao mês, parcelamento e como sair da dívida

O que é o cheque especial, sem rodeios

O cheque especial é um limite de crédito ligado à conta corrente. Quando o saldo acaba e você continua pagando contas, o banco cobre a diferença com dinheiro emprestado. Não há contrato novo a cada uso, não há parcela fixa e os juros correm por dia.

Essa facilidade é o problema. Muita gente nem percebe que entrou no limite, porque o aplicativo mostra um "saldo disponível" que soma o dinheiro da pessoa com o crédito do banco. A dívida cresce em silêncio.

Duas regras ajudam a entender o que o banco pode fazer. A primeira é uma norma do Conselho Monetário Nacional, que vale para todos os bancos. A segunda é uma regra de autorregulação da Febraban, que vale para os bancos que aderiram a ela. Vamos por partes.

O teto de juros: 8 por cento ao mês

A Resolução CMN 4.765, de 2019, limita os juros do cheque especial a 8 por cento ao mês sobre o valor usado. A regra está em vigor desde 6 de janeiro de 2020 e continua valendo em novembro de 2026.

Quem está protegido? Pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI). Empresas de outro porte não entram no teto.

Oito por cento ao mês parece pouco? Não é. Juros sobre juros transformam esse número em mais de 150 por cento ao ano, se a dívida ficar parada por doze meses. Por isso, mesmo com o teto, o cheque especial continua entre as linhas mais caras do mercado.

Os dados confirmam. Segundo números do Banco Central divulgados em 29 de outubro de 2026 e publicados pela Agência Estado, a taxa média do cheque especial subiu de 136,3 por cento ao ano em agosto para 139,0 por cento ao ano em setembro. Para comparar, o crédito pessoal sem consignação ficou em 110,9 por cento ao ano no mesmo mês.

A tarifa pelo limite caiu

Quando o teto foi criado, a mesma resolução permitia ao banco cobrar uma tarifa mensal só por deixar o limite disponível, acima de R$ 500. Essa cobrança não existe mais. O artigo que a previa foi revogado pela Resolução CMN 4.962/2021, a partir de 1º de novembro de 2021, e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.407.

Na prática: se o seu extrato mostra uma tarifa cobrada apenas porque você tem limite de cheque especial, sem uso, peça a explicação ao banco e o estorno.

O que o banco pode e não pode fazer com o seu limite

A Resolução 4.765 também traz regras sobre o tamanho do limite. Elas valem para todo banco.

Uma consequência prática pouco conhecida: você pode pedir para reduzir o limite a um valor pequeno ou até zerar. É uma forma eficaz de não voltar a cair nele.

O parcelamento que o banco deve oferecer

Aqui entra a autorregulação da Febraban. O Normativo SARB 019, de 2018, criou uma regra para os bancos signatários.

Funciona assim. Se o cliente usa, sem interrupção, mais de 15 por cento do limite por 30 dias seguidos, e o valor passa de R$ 200, o banco deve oferecer por iniciativa própria uma alternativa para quitar o saldo, inclusive parcelamento, em condições mais vantajosas que as do cheque especial. Os pontos principais:

• a oferta deve chegar em até 5 dias úteis depois que as condições forem verificadas;
• se o cliente não aceitar e continuar na mesma situação, a oferta deve ser repetida a cada 30 dias;
• o banco também deve alertar o cliente quando ele começa a usar o limite;
• o extrato deve mostrar o limite separado do dinheiro que é do cliente, e o "saldo disponível" não pode incluir o limite.

Duas ressalvas. A adesão ao parcelamento é escolha do cliente. E a regra é de autorregulação: vale para as instituições que aderiram ao sistema da Febraban, não para todas. Se o seu banco nunca ofereceu nada, pergunte diretamente pelo parcelamento do saldo.

Passo a passo para sair do cheque especial

1. Descubra o tamanho real da dívida. Veja no extrato quanto do limite está em uso e quanto você pagou de juros e IOF nos últimos meses. Se tiver mais dívidas, o Registrato do Banco Central mostra tudo o que está em seu nome.

2. Peça o parcelamento ou um empréstimo mais barato. Compare a taxa mensal e o Custo Efetivo Total (CET) da proposta com os 8 por cento ao mês do cheque especial. Só aceite se o custo for menor e a parcela couber no orçamento.

3. Considere outras linhas. Consignado e empréstimo com garantia costumam ter juros menores que o cheque especial. A portabilidade de crédito permite levar uma dívida para outro banco que cobre menos.

4. Aproveite o mutirão, se a dívida estiver em atraso. Até 30 de novembro de 2026, o mutirão de negociação dos bancos aceita cheque especial em atraso, pelos canais do banco ou pelo Consumidor.gov.br.

5. Reduza o limite depois de quitar. Peça ao banco um limite baixo ou zero. Assim, o próximo aperto não vira dívida automática.

6. Use o 13º com critério. Se a dívida for do cheque especial, usar parte do 13º para quitá-la costuma render mais do que qualquer aplicação, já que o custo da dívida é muito maior que o rendimento de uma aplicação comum.

Modelo curto de pedido ao banco

Você pode enviar pelo chat do aplicativo, pelo SAC ou por e-mail oficial:

> Sou cliente da agência X, conta Y. Estou usando o limite do cheque especial há mais de 30 dias. Peço a apresentação, por escrito, de proposta de parcelamento ou outra alternativa para quitar o saldo devedor, com taxa de juros mensal, CET, número e valor das parcelas. Peço também a redução do meu limite de cheque especial para R$ [valor] após a quitação.

Guarde o número de protocolo. Se não houver resposta, leve o caso à ouvidoria do banco, ao Banco Central ou ao Procon.

Erros comuns

• Confundir saldo com limite. Se o aplicativo mostra um número alto, confira quanto é seu e quanto é crédito do banco.
• Pagar só o mínimo de entrada na conta. Cada real que entra abate a dívida, mas se você volta a gastar, os juros recomeçam.
• Trocar cheque especial por rotativo do cartão. É trocar uma dívida cara por outra, também cara. Veja como funciona o rotativo do cartão e o limite de 100 por cento.
• Aceitar parcelamento sem olhar o CET. O custo total inclui IOF e eventuais seguros. Peça a simulação por escrito.
• Pegar empréstimo em site desconhecido para pagar o banco. Cobrança de taxa antecipada para liberar crédito é sinal de golpe.

Quando as dívidas já não cabem no orçamento

Se o cheque especial é só uma das dívidas e, somadas, elas já ameaçam o básico, o caminho é outro. A Lei do Superendividamento prevê a renegociação em bloco, com plano de pagamento e preservação do mínimo existencial. O passo a passo está no guia sobre superendividamento e a Lei 14.181. O Procon e a Defensoria Pública podem orientar sem custo.

O que é regra, o que é autorregulação

Para não confundir:

• Regra do CMN (vale para todos os bancos): teto de 8 por cento ao mês para pessoa física e MEI; aumento de limite só com autorização; aviso de 30 dias para redução, com a exceção da piora do risco.
• Decisão do STF e revogação: fim da tarifa pela simples disponibilização do limite.
• Autorregulação da Febraban (vale para bancos signatários): oferta de parcelamento depois de 30 dias usando mais de 15 por cento do limite, com saldo acima de R$ 200; alertas de uso; limite separado no extrato.

Dados de referência: taxas de setembro de 2026, divulgadas pelo Banco Central em 29 de outubro de 2026. Regras conferidas em 4 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Banco Central - Resolução CMN 4.765/2019 (cheque especial)
• Febraban - Normativo SARB 019/2018 (uso consciente do cheque especial)
• O Povo (Agência Estado) - Juro médio no crédito livre sobe em setembro; cheque especial vai a 139 por cento
• Meu Bolso em Dia (Febraban) - Mutirão de Negociação de Dívidas