Dívida comum pode levar à penhora de salário: o que o STJ exige e o que o devedor precisa provar

O que o STJ decidiu

Salário continua protegido como regra. A novidade é que agora existe uma tese obrigatória sobre quando essa proteção pode ceder para pagar dívida que não seja de pensão alimentícia.

A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.230, relatado pelo ministro Raul Araújo. Segundo o Migalhas, o julgamento terminou em 15 de setembro de 2026. O STJ divulgou a notícia oficial em 9 de outubro. O caso paradigma é o REsp 1.894.973, julgado com os REsps 2.071.335, 2.071.382 e 2.071.259.

Em resumo, a tese afirma que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, "pode ser mitigada, em caráter excepcional". A dívida pode ser não alimentar, como ocorre com muitos empréstimos, cartões e cheques, desde que dois requisitos sejam atendidos.

Segundo o STJ, o entendimento vale para processos semelhantes na primeira e na segunda instância. Recursos que estavam suspensos à espera dessa definição podem voltar a tramitar.

Os dois requisitos, um a um

Primeiro requisito: outros meios de cobrança inviabilizados. A penhora de salário não é o começo do caminho. O juiz precisa verificar se as demais medidas possíveis se mostraram inviáveis.

Segundo requisito: subsistência digna preservada. O desconto não pode comprometer o sustento do devedor e da família.

É aqui que está o ponto mais delicado para quem deve. Cabe ao próprio devedor provar esse prejuízo. O STJ justifica a escolha dizendo que ele tem mais condições de demonstrar gastos essenciais, como moradia, alimentação, educação e saúde.

Isso não significa que o juiz fique de braços cruzados. O relator ressaltou que continua a existir o dever de medir o impacto concreto da medida com base no processo. Mas, se o devedor deixar de provar fatos que só ele conhece, assume o risco dessa omissão.

Sem percentual fixo e sem piso de 50 salários

Duas dúvidas aparecem logo. Qual é o limite? E quem ganha pouco está fora?

A tese final não trouxe percentual mínimo nem máximo. Segundo o Migalhas, o relator chegou a propor parâmetros objetivos, mas esse ponto não foi adotado. Portanto, desconfie de quem afirma que "a lei permite 30 por cento": o número não está na tese.

O próprio STJ já havia enfrentado um pedido nessa faixa. Em 2023, no EREsp 1.874.222, a Corte Especial analisou o caso de um credor que pedia a penhora de 30 por cento do salário do devedor, em torno de R$ 8.500, por dívida de aproximadamente R$ 110 mil originada de cheques. A notícia oficial não informa o percentual final fixado e afirma que a medida precisa ser proporcional a cada situação.

Quanto à renda, o artigo 833, parágrafo 2º, do CPC prevê exceções para pensão alimentícia e para valores acima de 50 salários mínimos mensais. A tese admite a penhora excepcional mesmo abaixo desse patamar. Na visão do relator, relatada pelo Migalhas, esse teto deixaria boa parte dos brasileiros fora do alcance da exceção.

O que é regra e o que depende do caso

Bloqueio na conta: o prazo é curto

Na prática, muita gente descobre o processo quando encontra o saldo bloqueado. Nessa hora, o tempo conta.

O STJ, ao julgar o Tema 1.235 em 2 de outubro de 2024, registrou que, depois da indisponibilidade dos valores, o executado tem 5 dias para provar que as quantias são impenhoráveis, conforme o artigo 854, parágrafo 3º, do CPC. Sem manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora.

O mesmo julgamento trata da quantia de até 40 salários mínimos protegida pelo artigo 833, inciso X. Dois recados importam:

• A proteção não é automática. O juiz não pode reconhecê-la de ofício. O devedor deve alegá-la na primeira oportunidade de falar no processo, ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
• Não se limita à poupança. O informativo sobre o julgamento registra que, desde 2014, o STJ entende que a proteção alcança outras aplicações, desde que o devedor comprove que os valores são reserva financeira.

Para diferenciar bloqueio judicial de bloqueio por suspeita de fraude, consulte o guia sobre conta bloqueada pelo banco. Uma mudança ainda em teste, que pode afetar o devedor, é o bloqueio permanente no Sisbajud, tratado em outra reportagem.

Como organizar a prova

A tese não traz lista oficial de documentos. O roteiro abaixo é uma sugestão prática, baseada nas despesas que o próprio STJ cita.

1. Renda: holerites ou comprovantes de benefício dos últimos meses e extratos da conta em que o valor cai. 2. Moradia: aluguel, prestação, condomínio, água, luz e gás. 3. Alimentação: notas e extratos que mostrem o gasto recorrente da família. 4. Saúde: receitas, plano, tratamento contínuo e compras em farmácia. 5. Educação: mensalidades, material e transporte escolar. 6. Família: documentos de quem depende da sua renda. 7. Outras dívidas: contratos e parcelas já descontadas. O Registrato ajuda a listar operações em bancos.

Monte uma conta simples: renda líquida, despesas essenciais e o que sobraria com a penhora pedida. Uma tabela com comprovantes tende a ser mais clara do que uma alegação genérica de dificuldade.

Texto-base para organizar o pedido

O modelo a seguir serve para reunir as informações. A forma e o momento do pedido dependem do processo, e quem atua no caso deve adaptá-lo.

> Processo nº [número]. O executado informa que o valor bloqueado ou cuja penhora foi requerida tem natureza remuneratória, recebido em [conta/fonte pagadora], conforme comprovantes anexos. Sua renda líquida mensal é de R$ [valor] e as despesas essenciais somam R$ [valor], sendo [moradia, alimentação, saúde, educação]. A constrição comprometeria a subsistência digna do executado e de sua família, nos termos do Tema 1.230 do STJ. Pede a liberação dos valores ou a redução da medida.

Erros comuns

• Ignorar a intimação. Com prazo curto e prova a cargo do devedor, o silêncio pesa contra quem deve.
• Alegar sem comprovar. A tese atribui a prova ao devedor.
• Misturar contas sem explicar. Se o salário cai junto com outros valores, os extratos precisam mostrar a origem.
• Pagar a quem promete "desbloqueio garantido". Nenhuma decisão assegura o resultado, e a análise é sempre do juiz.
• Tomar crédito caro para cobrir a dívida. Antes, confira a portabilidade e o desconto de juros na quitação.

Onde buscar orientação

O processo tem regras e prazos próprios. Quem foi citado ou teve valores bloqueados pode buscar a Defensoria Pública, se não puder pagar advogado, ou um profissional de sua confiança.

Se o problema é um conjunto de dívidas maior que a renda, vale conhecer a repactuação prevista na Lei 14.181. E, enquanto não há ação na Justiça, ainda é possível tentar acordo: o mutirão dos bancos vai até 30 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Em repetitivo, Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
• Migalhas - STJ admite penhora excepcional de salário para pagar dívida não alimentar
• STJ - Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
• Trilhante - Informativo 828 do STJ: REsp 2.061.973-PR